O Estado de São Paulo

Dias depois da Lei Geral de Proteção de Dados completar um ano desde a sua entrada em vigor e no mês em que no Brasil é comemorado o Dia das Crianças, oportuno falar sobre alguns dos entretenimentos que mais as tem fascinado nos últimos tempos, o direito à proteção de seus dados pessoais, onde estamos e onde queremos chegar em relação a isso.

Todos sabemos que para desenvolver jogos, aplicativos, sites é preciso observar uma série de requisitos legais e, se voltado ao público infantil, uma relação de providências e cuidados adicionais se somará a todos eles. Aliás, vale lembrar que jogos, aplicativos, sites e os chamados “brinquedos inteligentes” que coletam dados pessoais de crianças e adolescentes encontram-se no Brasil sob a jurisdição de, no mínimo, duas leis: Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Geral de Proteção de Dados.

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