Governança | Direito Digital | Educação
A aprovação do PL n.º 2.628/2022 pelo Senado representa um marco de maturidade para o Direito Digital brasileiro. A recente aprovação do Projeto de Lei n.º 2.628/2022 pelo Senado Federal, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um
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O fenômeno do bullying e do cyberbullying tornou-se uma preocupação global, especialmente no contexto escolar. Diante dessas questões, legislações brasileiras como a Lei 13.185 (2015), Lei 13.663 (2018), e a Lei 14.811 (2024) foram promulgadas para enfrentar esses desafios. O bullying refere-se
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Não se pode negar que, com os inúmeros benefícios da transformação digital, vieram também os desafios, especialmente quando falamos de crianças e adolescentes que nascem e crescem em um mundo cada vez mais conectado. É nesse contexto que o Digital Services Act
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