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O Brasil acaba de dar um passo histórico na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Essa semana, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “Estatuto Digital da Criança e Adolescente – EDCA”, que agora segue para sanção presidencial. A aprovação ocorre no mesmo dia em que a Justiça do Trabalho determinou, em caráter liminar, que Facebook e Instagram sejam obrigados a não admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico em suas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular. (…)

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