O ECA Digital e a consolidação do dever de cuidado
A aprovação do PL n.º 2.628/2022 pelo Senado representa um marco de maturidade para o Direito Digital brasileiro.
A recente aprovação do Projeto de Lei n.º 2.628/2022 pelo Senado Federal, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um marco de maturidade para o Direito Digital brasileiro. A iniciativa posiciona o Brasil em um seleto grupo de nações que avançam da mera intenção de proteger crianças e adolescentes para a efetiva implementação de mecanismos regulatórios robustos. Trata-se de um movimento legislativo que não é isolado, mas que dialoga com um crescente consenso internacional sobre a necessidade de impor deveres claros de diligência (duty of care) às plataformas digitais, superando a era da autorregulação. (…)