Dados de crianças e adolescentes: avanços regulatórios e próximos passos para a maturidade no País
Podemos afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, sancionada em agosto de 2018 e vigente desde setembro de 2020, representa bem um importante marco regulatório em defesa dos direitos fundamentais de todo cidadão.
Também não há dúvidas que a LGPD não é uma lei proibitiva, mas principiológica, que veio para estabelecer critérios mínimos e necessários para o tratamento regular de dados pessoais, embasados em princípios como finalidade, transparência, segurança, responsabilização, entre outros.
Poucos não reconhecem a importância, mas não custa lembrar que a mera captura ou coleta de dados pessoais, ainda que bem-intencionada, demanda uma série de cuidados, na medida em que, essas informações, seja de forma individual ou associada, muito podem dizer sobre um indivíduo, quase sempre o suficiente para que decisões ao seu respeito sejam tomadas.